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A tributação do agronegócio não é privilégio

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É de conhecimento geral que o agronegócio é a mola mestra da nossa economia, sendo responsável pelo resultado positivo da balança comercial brasileira, já que as demais segmentações econômicas historicamente, sempre trouxeram resultados negativos.

E ao falar de agronegócio não podemos ter em mente os grandes produtores e seus variados conglomerados, mas sim os médios e, especialmente os pequenos produtores rurais, que geralmente trabalham em regime de economia familiar e são responsáveis por grande parte da produção alimentícia que abastece o mercado interno.

Em razão da dificuldade do Governo em honrar seus compromissos, sempre vem à tona um tema que desperta debates acalorados, qual seja: abolir incentivos e benefícios fiscais e impor maior tributação ao agro.

Todavia, devemos partir da premissa que a forma de tributação desse segmento não é privilégio deste setor tão importante para a nação brasileira, mas sim advém de impositivos previstos na Constituição Federal e demais sistemas jurídicos brasileiros.

Ora, o setor agropecuário possui peculiaridades que jamais devem ser ignoradas pelo legislador, pelo administrador e, especialmente, pelo Judiciário, fator este, que  justifica em demasia, a aplicação de tratamento diferenciado no que tange à matéria fiscal.

Dentre as particularidades do agro, podemos chamar atenção para: a) o risco das alterações climáticas, que implica na variação dos preços; b) necessidade de estrutura adequada para estocagem (armazenamento); c) logística dinâmica quer por rodovias, ferrovias ou hidrovias; d) concentração de receita em curto espaço de tempo; e) risco de doenças e pragas que podem gerar diminuição da produtividade; f) elevação de custos e até mesmo perda da produção; g) fatores ambientais como a restrição do uso da totalidade da propriedade, mesmo com alto potencial produtivo; h) maiores cuidados durante a colheita,  abate, transporte e armazenamento, pois produtos agropecuários perecem rapidamente;  i) o baixo valor agregado aos produtos agropecuários que atinge sobremaneira os pequenos produtores rurais.

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Com efeito, dentre os dispositivos normativos que regulam o agronegócio, chamamos atenção para o artigo 187, inciso I, da Constituição Federal, que determina o planejamento da política agrícola com a participação do setor de produção, inclusive os trabalhadores rurais, devendo ser levado em consideração os instrumentos creditícios e fiscais.

Não menos importante ainda é o princípio da dignidade humana, previsto no inciso III, do artigo 1º da Constituição Federal, e ainda, o artigo 3º que estipula como objetivos fundamentais construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional e, ainda, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

Portanto, a forma de tributação diferenciada aplicada ao agro, como por exemplo, isenção ou diferimento do ICMS, compensação de prejuízos fiscais, depreciação acelerada e incentivada no que toca ao IRPJ, não incidência e alíquota zero em alguns casos no que diz respeito ao PIS/COFINS, são alguns dos instrumentos fiscais de incentivo e promoção da, na minha visão, mais importante atividade econômica.

Partindo de todas as premissas, o tratamento distinguido na forma de tributar é plenamente justificável, não só nos moldes legais, mas também pelas inúmeras características e riscos que este setor sofre, merecendo assim, tratamento jurídico diferenciado. Tudo como forma de cumprir e concretizar os direitos que estão plasmados na Constituição Federal.

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Dr. Eduardo Segato é formado em Direito pela UNIC – Universidade de Cuiabá, advogado desde 2009, especialista em Direito Ambiental pela UFMT – Universidade Federal de Mato Grosso, Certificado pela FGV – Fundação Getúlio Vargas no curso de Tributação no Agronegócio, especializando em Direito Processual Civil pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. 

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Páscoa: Entre o comércio de chocolates e a fé cristã

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Páscoa é época de trocar ovos de chocolate, certo? Para muitos pode ser! Mas o verdadeiro sentido dessa festa é relembrar um período de escravidão, e a libertação de um povo. A Páscoa foi instituída entre o povo hebreu ainda na antiguidade, e data de cerca de 5 mil anos, conforme explica o pastor da Igreja Assembleia de Deus – Ministério Madureira, Oseias Rodrigues da Silva.

“É importante que as pessoas conheçam o verdadeiro sentido da Páscoa, que é o festejo pela libertação, primeiramente do povo de Deus, que era escravo no Egito e foi liberto por intermédio de Moisés, e depois do povo cristão, que foi liberto do pecado por meio da morte e ressureição de Jesus”, afirma o pastor lembrando que os judeus comemoram ainda nos dias atuais a Páscoa relembrando a saída do povo do Egito.

Ele relembra que a instituição da Festa da Pascoa está no livro bíblico de Êxodo, capitulo 12, quando Deus manda festejar no dia 10, daquele mês específico a Páscoa, que consistia numa celebração familiar, em que um cordeiro deveria ser morto para alimentar toda a família e se fosse o caso, com vizinhos a fim de não haver desperdício. Esse alimento era comido também com ervas amargas, a fim de marcar um momento de reflexão e relembrar a escravidão e o sofrimento que passaram.

“Posteriormente, a Páscoa passou a significar entre os cristãos a celebração da morte e ressureição de Jesus Cristo. Claro que tem toda uma alegoria filosófica em que Cristo representa o cordeiro pascal, que foi morto para livrar o povo da escravidão do pecado. E antes de ser morto, na quinta-feira Jesus chamou seus discípulos e celebrou a páscoa e a chamou de Ceia do Senhor, ou Santa Ceia, e pediu que daquele momento em diante ao tomar a ceia, se lembrassem da sua morte e do seu sacrifício para remissão dos pecados”, explica o pastor.

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Segundo ele, o momento comercial de vender ovos de chocolate, não deve suplantar o verdadeiro significado da Páscoa. “Sem desmerecer as comemorações do Natal, quando comemoramos o nascimento de Jesus, a Páscoa é o momento em que há na Bíblia uma recomendação do próprio Jesus Cristo para que comemorássemos a sua morte e a sua ressureição”, afirma o líder religioso.  Para ele, a Páscoa é uma data muito importante para os cristãos, tendo inclusive uma ordem de Jesus para que se lembrassem do seu sofrimento, da sua morte e da sua ressureição.

Arquivo Pessoal

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Oseias Rodrigues da Silva pastor da Igreja Assembleia de Deus – Ministério Madureira.

“Preocupa-me um pouco essa banalização do sentido da Páscoa, esse comercio existente em torno da data. Nós reconhecemos que é um momento importante para o comerciante, mas é fundamental não esquecer o sentido, o que preocupa é ter adolescente que não sabe o que significa a Páscoa. Além disso, tem um problema muito sério, porque coelho não bota ovos”, diz o pastor. Ele lembra que o costume de trocar ovos começou na Alemanha no século XVI com o intuito de celebrar o fim do inverno e início da primavera, e depois isso começou a ocorrer por ocasião da Páscoa por se dar mais ou menos na mesma época no continente Europeu.

Sofrimento

Quando se fala em Páscoa, sempre vem à mente primeiramente o calvário, a crucificação de Jesus e todo o sofrimento. A ressureição fica em segundo plano. Em Cáceres, por exemplo, neste ano, haverá a encenação em praça pública do sofrimento de Jesus, assim como ocorre em outras cidades do mundo. Para o pastor Oseias, essa valorização do sofrimento é uma tendência do ser humano. “O homem tem a tendência de valorizar o trágico, porque ele causa impacto, e uma tendência a não valorizar o milagroso, ou o miraculoso, apesar disto, o apóstolo São Paulo em sua carta aos Coríntios relembra as palavras de Jesus ao celebrar a páscoa com a Santa Ceia, dizendo que ao fazer esse ato, anuncia a morte de Jesus até que ele venha, se ele diz que é até que ele venha, significa que se ele vai vir, Jesus ressuscitou. Há uma valorização sim do sacrifício para que o homem entenda que não foi gratuito. E se não fosse a ressureição de Cristo, ele seria apenas um profeta pelo mundo, a ressureição é a garantia de ele é o Messias de Deus, o Cristo para os homens”, explica o pastor.

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“Por fim, um fato curioso da ressureição de Cristo no domingo pela manhã é que ao sair do túmulo ele deixa um anjo na porta para informar às mulheres. Esse anjo deixa um recado para elas: Ide e dizei aos seus discípulos e a Pedro. Eu acho interessante isso, porque Pedro era discípulo de Cristo, mas como ele havia negado a Jesus ele estava se sentindo excluído do discipulado. Jesus está dizendo que na ressureição, o meu amor e a minha misericórdia atinge até mesmo aquele que me negou. Todos que desejarem podem se sentir abraçados por Cristo”, finaliza.

Por: Lygia Lima em especial Cáceres Notícias

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CÁCERES HIDROVIÁRIA OPINIÃO

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A integração multimodal ao se vislumbrar a utilização do sistema de navegação pela Hidrovia Paraguai-Paraná, cuja conexão mais ao norte (transporte competitivo de cargas) se dá em Cáceres (vide o Tratado Internacional do Comitê Intergovernamental da Hidrovia-CIH), seja pelos Terminais Portuários existentes na zona urbana ou pelas ETCs planejadas e/ou em consolidação, através dos processos dos TP de Paratudal e do TP Barranco Vermelho, e, ainda espera-se a retomada do projeto de Santo Antônio das Lendas, antes Morrinhos. Obviamente há que se considerar fortemente a modalidade de navegação voltada a atender ao enorme e importante segmento do Turismo;

A multimodalidade está tornando-se realidade pelas ações da iniciativa privada (vide os processos acima citados), oportunizados ou “empurrados” pelo crescimento exponencial da produção no campo, e atividades do agronegócio, que sofrem com o represamento de suas cargas e obtenção de seus insumos, consequência da exaustão das artérias (rodovias) ou a falta delas, quesito de inteira responsabilidade da gestão pública, Federal e Estadual, medianamente remediada através das concessões/pedágios (PPP), e ainda pela recente federalização do trecho da centenária estrada municipal que liga à antiga fazenda Morrinhos, hoje quilômetro 0 (zero) da BR-174, que até há pouco era na Ponte Marechal Rondon sobre o rio Paraguai, no perímetro urbano de Cáceres;

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O meio hidroviário, tão discutido e combatido, tem nos documentos históricos seu atestado de total viabilidade, comprovada desde sempre pelos trabalhos da Marinha do Brasil, da Administradora da Hidrovia do Rio Paraguai – AHIPAR, e todo o trabalho de manutenção e sinalização feitos há mais de 100 (cem) anos. Vide também o vasto material consolidado recentemente pela Universidade Federal do Paraná-UFPR/ITTI nos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental-EVTEA, em distintas fases contratadas pelo então Ministério dos Transportes/DENIT e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ;

O fato é que temos no Paraguai-Paraná, como um todo, um sistema de navegação em corrente livre. Ou seja, não há necessidade de obras de engenharia, como construção de eclusas, etc. Os serviços de dragagem de manutenção são realizados há mais de 100 (cem) anos, como atesta a publicação de 1914 no “Album Graphico de Matto Grosso”, ali podemos reviver e epopeia da navegação pelo rio Paraguai através dos antigos vapores de transporte de passageiros e cargas. As lojas de comércio, importação e exportação se valiam deste modal. Vide localmente a história da Casa de Comércio “Ao Anjo da Ventura” e do vapor “Etrúria”;

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O sistema hidroviário é de mão dupla, por ele, em atividade ambientalmente sustentável e custo viável, podem sair e chegar produtos como alimentos, fertilizantes,

máquinas, peças, bens de consumo e outros produtos Industrializado, esta é a realidade, e Mato Grosso não pode prescindir deste modal, mais uma vez nos reportamos ao “Album Graphico de Matto Grosso”, e, também à “História da Navegação em Mato Grosso”, do Professor Jesus Brandão, que contam os fatos em detalhes, números e imagens de uma época em que não dispúnhamos de rodovias, hoje as temos, porém precárias e não atendem à demanda;

Portanto, a navegação potencializa muitas variáveis para o crescimento social, e tudo com respeito ao meio ambiente, hoje temos muito mais conhecimento e ferramentas para que tudo seja realizado em harmonia.

Finalizando, temos vários estudos acadêmicos recentes, que dissecam o tema sob várias óticas, isto é salutar porque extrapola falas meramente políticas e não raras vezes oportunistas. As articulações têm que ser técnica e politicamente sustentadas e defendidas, assim todos saem ganhando, ambiental e socialmente.

Até a próxima…

OPINIÃO (Abril de 2019)

Eng. Adilson Reis

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