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A tributação do agronegócio não é privilégio

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É de conhecimento geral que o agronegócio é a mola mestra da nossa economia, sendo responsável pelo resultado positivo da balança comercial brasileira, já que as demais segmentações econômicas historicamente, sempre trouxeram resultados negativos.

E ao falar de agronegócio não podemos ter em mente os grandes produtores e seus variados conglomerados, mas sim os médios e, especialmente os pequenos produtores rurais, que geralmente trabalham em regime de economia familiar e são responsáveis por grande parte da produção alimentícia que abastece o mercado interno.

Em razão da dificuldade do Governo em honrar seus compromissos, sempre vem à tona um tema que desperta debates acalorados, qual seja: abolir incentivos e benefícios fiscais e impor maior tributação ao agro.

Todavia, devemos partir da premissa que a forma de tributação desse segmento não é privilégio deste setor tão importante para a nação brasileira, mas sim advém de impositivos previstos na Constituição Federal e demais sistemas jurídicos brasileiros.

Ora, o setor agropecuário possui peculiaridades que jamais devem ser ignoradas pelo legislador, pelo administrador e, especialmente, pelo Judiciário, fator este, que  justifica em demasia, a aplicação de tratamento diferenciado no que tange à matéria fiscal.

Dentre as particularidades do agro, podemos chamar atenção para: a) o risco das alterações climáticas, que implica na variação dos preços; b) necessidade de estrutura adequada para estocagem (armazenamento); c) logística dinâmica quer por rodovias, ferrovias ou hidrovias; d) concentração de receita em curto espaço de tempo; e) risco de doenças e pragas que podem gerar diminuição da produtividade; f) elevação de custos e até mesmo perda da produção; g) fatores ambientais como a restrição do uso da totalidade da propriedade, mesmo com alto potencial produtivo; h) maiores cuidados durante a colheita,  abate, transporte e armazenamento, pois produtos agropecuários perecem rapidamente;  i) o baixo valor agregado aos produtos agropecuários que atinge sobremaneira os pequenos produtores rurais.

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Com efeito, dentre os dispositivos normativos que regulam o agronegócio, chamamos atenção para o artigo 187, inciso I, da Constituição Federal, que determina o planejamento da política agrícola com a participação do setor de produção, inclusive os trabalhadores rurais, devendo ser levado em consideração os instrumentos creditícios e fiscais.

Não menos importante ainda é o princípio da dignidade humana, previsto no inciso III, do artigo 1º da Constituição Federal, e ainda, o artigo 3º que estipula como objetivos fundamentais construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional e, ainda, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

Portanto, a forma de tributação diferenciada aplicada ao agro, como por exemplo, isenção ou diferimento do ICMS, compensação de prejuízos fiscais, depreciação acelerada e incentivada no que toca ao IRPJ, não incidência e alíquota zero em alguns casos no que diz respeito ao PIS/COFINS, são alguns dos instrumentos fiscais de incentivo e promoção da, na minha visão, mais importante atividade econômica.

Partindo de todas as premissas, o tratamento distinguido na forma de tributar é plenamente justificável, não só nos moldes legais, mas também pelas inúmeras características e riscos que este setor sofre, merecendo assim, tratamento jurídico diferenciado. Tudo como forma de cumprir e concretizar os direitos que estão plasmados na Constituição Federal.

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Dr. Eduardo Segato é formado em Direito pela UNIC – Universidade de Cuiabá, advogado desde 2009, especialista em Direito Ambiental pela UFMT – Universidade Federal de Mato Grosso, Certificado pela FGV – Fundação Getúlio Vargas no curso de Tributação no Agronegócio, especializando em Direito Processual Civil pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. 

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A luta de uma categoria

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O ano era 1993. Chegava finalmente o dia da divulgação da lista de aprovados no concurso público da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso. Foi uma alegria imensa ver que meu nome constava lá e isso era o resultado de todo o estudo e esforço a que eu tinha me dedicado. Ainda hoje esse é um sonho para muitas pessoas que almejam seguir a carreira pública. É uma dedicação de vida e com a qual esperamos ser reconhecidos profissionalmente.

Foi assim comigo e com os 385 colegas que tomaram posse em 1994 como Agentes de Administração Fazendária do Estado de Mato Grosso (AAF’s). Mas, nesses 27 anos, além de exercer nossas funções, também foi preciso empreender uma enorme luta para ver nossos direitos reconhecidos. Uma determinação por justiça que até hoje nos move e que não ousamos desistir. Atualmente, somos em 165 AAF’s ainda na ativa e 77 aposentados, e a nossa categoria é incansável. Se você não consegue entender as nossas reivindicações, vou tentar ser o mais sucinto possível para explicar.

Quando foi criada a carreira de Agente de Administração Fazendária, ela foi constituída com atribuições plenas para atuar no controle dos sistemas de fiscalização, arrecadação e informações econômico-fiscais de Mato Grosso. Sempre trabalhamos na ponta, atendendo os contribuintes nas Agências Fazendárias.

Em 1996, o Estado concedeu aumento às outras categorias da administração tributária, esquecendo a nossa. Foi interposta uma ação judicial (30.884/1996) que reconheceu a similitude das atribuições dos AAF’s com os integrantes do Grupo TAF – que são todos os servidores que atuam nas áreas de tributação, arrecadação e fiscalização – e com isso o nosso direito de receber o aumento foi concedido.

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Em 2008, depois de muitas batalhas na justiça, o Estado implantou uma isonomia funcional e salarial com as demais carreiras do Grupo TAF. Acreditamos que esse acordo colocaria um fim na longa luta judicial dos AAF’s, no entanto, mais uma vez fomos sorrateiramente injustiçados. Além de não honrar o compromisso firmado, o Governo não regulamentou a isonomia funcional e os aumentos salariais concedidos aos servidores do Grupo TAF, a partir do acordo, não contemplaram os AAF’s.

Entre os anos de 2009 e 2014 fomos responsáveis por cerca de 120 mil atendimentos por mês nas agências fazendárias e 90% dos processos na Sefaz eram feitos por nós. Os AAF’s resolveram, nesse período, aproximadamente 1 milhão de processos. Vale ressaltar que nunca deixamos de nos atualizar e mais de 70% da categoria hoje têm pós-graduação, a maioria na área tributária.

Em 2014, uma nota técnica nos retirou da análise de processos. Para piorar, a descaracterização das Agências Fazendárias, que foram transformadas em call center, foram ações que não prejudicaram apenas a nossa categoria, mas todos os contribuintes que precisam dos serviços tributários executados na ponta.

São milhares de processos que hoje estão sem tramitação na Sefaz-MT, prejudicando quem depende da análise para dar encaminhamento aos seus negócios. Tentamos sensibilizar o governo do prejuízo para o Estado e desde 2014 tentamos reaver nossos direitos funcionais.

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Agora tomamos mais um golpe. O governo determinou a extinção dos Agentes de Tributos Estaduais (ATE’s) e o aproveitamento na carreira de Fiscais de Tributos Estaduais (FTE’s). Nessa unificação de carreiras, excluiu do decreto os AAF’s, os Agentes de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais (AFATE’s) e os Agentes Arrecadadores de Tributos Estaduais (AATE’s). Mais uma vez não se cumpre o nosso direito adquirido e já garantido pela justiça em termos de isonomia.

O Estado insiste em não reconhecer uma decisão judicial, não nos permite atuar de acordo com as atribuições originárias do cargo para o qual prestamos concurso público e ignora nossos direitos adquiridos ao longo de mais de duas décadas como servidores.

Buscamos reconhecimento, melhores condições de trabalho e vamos continuar lutando pela reestruturação da carreira. É nosso direito.

Nosso dever como Agentes de Administração Fazendária é atender a sociedade e promover justiça fiscal aos contribuintes e cidadãos mato-grossenses. Nada vai nos demover de fazer nosso trabalho da melhor maneira possível.

Só vamos parar de lutar no dia que conseguirmos ver oficializadas as nossas reivindicações. Esse dia será tão feliz quando aquele em que recebemos o resultado do concurso.

*Manoel de Jesus Sombra Teixeira é presidente do no Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária do Estado de Mato Grosso

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A principal falha do seu relacionamento Por Marina Stech

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“Faz o que você quiser!” (com aquela entonação indiferente). Quantas vezes você já falou isso pra ele? “É melhor eu ir escondido no futebol do que avisar a minha mulher”. Quantas vezes você homem já teve esse pensamento? A falta de diálogo é o principal problema de casais hoje em dia e uma das principais queixas em consultório psicológico.

Atualmente, muitas pessoas parecem não saber mais conversar, tudo é cobrado ou reclamado e a vontade de não querer ouvir o outro predomina. Inclusive, um dos erros mais cometidos é achar possível que o outro adivinhe o que queremos sem dizermos nada.

A falta de comunicação nos relacionamentos, geralmente, acontece pela pouca liberdade que um tem com o outro, gerando brigas e desentendimentos. Com o tempo, achamos que o outro já nos conhece o suficiente, e sendo assim, não precisamos mais verbalizar nossos gostos, vontades, incômodos, inseguranças, sentimentos… relacionando ao exemplo clássico do dia dos namorados, em que a comemoração não é tão relevante pra alguns, mas fundamental para outros. “Eu não vou lembrar ele sobre o dia dos namorados e nem dizer que desejo uma comemoração, ele tem que se lembrar!” dessa forma, acabamos não falando, nos frustrando ou até mesmo dizendo a mais algumas coisas, em outros momentos, que não precisariam ser ditas, nos comunicando de forma não assertiva.

Normalmente, as pessoas escolhem se comunicar de forma passiva, quando pensam “Prefiro me calar senão vamos discutir, quero evitar conflitos.” Ou de forma agressiva, quando escolhem verbalizar palavras ao parceiro em momentos de raiva, se arrependendo depois. Diante dos tipos de comunicação existentes, a comunicação assertiva é a mais eficaz, mesmo assim, poucas pessoas são capazes de colocá-la em prática, principalmente quando inserida nas relações amorosas. Como podemos utilizá-la e qual o papel que você tem na sua convivência enquanto casal?

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É importante começar com comportamentos como:

Expressar o que pensamos e sentimos: pode parecer simples, mas nos relacionamentos amorosos, raramente esses sentimentos são expressos, quando por exemplo, uma atitude incomoda o parceiro, este prefere se calar para fugir de atritos. É melhor não se calar e respeitosamente pedir para que o outro escute sua queixa, como uma oportunidade de amadurecer a comunicação entre vocês.

Passar um tempo de qualidade com o outro: quantas horas no mês você passa assistindo TV ou maratonando a sua série favorita? Qual a proporção disso comparado ao tempo que você tem investido na sua relação, como chegar após um dia de trabalho e perguntar ao seu companheiro “Tá tudo bem com você? Como foi seu dia?” buscando saber o que ele tem passado, o que tem pensado… como as suas emoções estão.

Aprender a falar por nós mesmos: geralmente escolhemos culpar o outro quando discutimos com alguém ao invés de falar na primeira pessoa e admitir o que sentimos. Isso é um erro, aprender a falar na primeira pessoa nos ajuda a assumir a responsabilidade pelas nossas emoções e verbalizá-las de forma objetiva. Pode começar usando frases como “eu sinto…” ou “eu percebi…”.

Antes de agredir é melhor perguntar: quando recebemos uma crítica de quem amamos, podemos ficar tão chateados, reagindo com rispidez ou até mesmo agressividade. Ao invés de sermos tão reativos, poderíamos perguntar “Certo, como posso fazer diferente?” ou “Como isso poderia ser melhor?”. Pontuações como essas fazem parte da convivência entre duas pessoas com criações de vida diferentes.

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Pensar na mensagem que quer dizer: e também na forma, sentir-se magoado ou agredido pode nos fazer querer revidar e magoar de volta o companheiro, por isso respire, se acalme e pense antes de falar. Não é preciso ter pressa. Frases como “Me sinto com a cabeça quente agora, podemos conversar sobre isso mais tarde ou amanhã?” são úteis para este momento.

Não acumular reclamações: faz parte da comunicação assertiva expressar o que nos incomoda no momento em que sentimos ou que ele acontecer e não em uma conversa em que o contexto seja outro. Civilizadamente, procure dizer “Sabe, eu não me senti bem hoje quando você fez/falou isso… eu me senti…” descreva e estará treinando sua comunicação, dando a oportunidade para que o outro treine também. Podendo assim, crescer e amadurecer juntos.

Você tem liberdade pra falar aquilo que você quer, pensa e sente ao seu parceiro? Se sente amado? Acha que tem a atenção que merece? Se não, é uma boa oportunidade para trabalhar a comunicação assertiva e o tempo de qualidade na sua relação, os benefícios são claros: mais intimidade, confiança e cumplicidade para qualquer casal.

Em um relacionamento, muitas vezes, o que morre não é o amor, mas a vontade e o interesse de se esforçar para amar o outro.

Marina Stech é psicóloga (CRP 18/05593) em Cuiabá/MT. Pós-graduanda em Terapia Cognitiva, atua com a abordagem Terapia Cognitivo-Comportamental e auxilia pessoas através de sua página profissional no Instagram. (Terapeuta para adolescentes, adultos e casais).

Instagram: @psicologia_sensata

E-mail: psimarinastech@gmail.com

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