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Política

​​​​​​​Mulheres vítimas de violência doméstica poderão ser abrigadas em hotéis

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou a Redação Final do Projeto de Lei (PL) 307/2020 que dispõe sobre o abrigamento de mulheres vítimas de violência doméstica durante o período de pandemia em hotéis da rede privada. De acordo com a proposta, o encaminhamento das vítimas e de seus filhos para hotéis será feito pela Delegacia Especializada de Defesa da Mulher. O texto deverá passar por última apreciação em Plenário antes de ser enviado ao Executivo.

De autoria do deputado Dr. Eugênio (PSB), o projeto de lei visa conter a constante exposição das vítimas de violência doméstica em decorrência do isolamento social e da crise econômica que atinge o Estado neste momento. De acordo com o autor da proposta, a medida tem, entre outras prerrogativas, assegurar o cumprimento da Lei Federal 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha.

Dados da Secretaria de Segurança Pública de Mato Grosso (SESP) sobre ocorrências envolvendo vítimas femininas apontam o registro, desde que o isolamento social foi instituído no estado, de 1.944 casos de lesão corporal e 16 homicídios. Os dados são de 10 de março e 31 de maio deste ano e mostram que houve redução de 19% no número de lesões corporais, porém um crescimento de 7% no número de homicídios se comparado com o mesmo período de 2019.

Além do abrigo, as mulheres vítimas de violência deverão ser acompanhadas por profissionais como assistentes sociais e psicólogos.

A proposta aprovada pela CCJR estabelece também medidas para a segurança sanitária das vítimas e dos funcionários dos hotéis que irão receber essas mulheres, tal como o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), bem como álcool em gel 70% e outros materiais de higienização e proteção.

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Para as mulheres hospedadas, o projeto estabelece a disponibilização de kits de higiene individual, serviços de hotelaria, quatro refeições diárias e serviços de rouparia e lavanderia. Os custos oriundos desta iniciativa correrão por verba orçamentária própria ou por verba suplementar, caso necessário.

Outras pautas – Ao todo, foram analisadas durante a 31ª reunião extraordinária 12 despachos de solicitação de dispensa de pauta para tramitação de projetos referentes à pandemia do novo coronavírus e exarados pareceres a 14 projetos de lei. Participaram da reunião os cinco deputados membros titulares da CCJR, Dilmar Dal Bosco (DEM), presidente da Comissão, Dr. Eugênio, Lúdio Cabral (PT), Sebastião Rezende (PSC) e Sílvio Fávero (PSL).

O deputado suplente da comissão, Wilson Santos (PSDB), fez uma explanação durante a reunião para defender as críticas de alguns membros do Parlamento com relação aos trabalhos da CCJR. Para o suplente, a comissão tem dado tratamento diferenciado para pautas semelhantes. “Gostaria de pedir coerência na emissão dos pareceres das matérias de mesmo fito que, apesar da semelhança, recebem pareceres opostos”.

Antes mesmo da explanação do deputado Wilson Santos, o presidente da Comissão, deputado Dilmar Dal Bosco, defendeu o trabalho dos deputados membros da CCJR e da equipe técnica que compõe a comissão que sempre prezam pela análise constitucional das matérias para evitar a aprovação de matérias com vícios de constitucionalidade, de iniciativa ou de mérito.

O deputado Dr. Eugênio, vice-presidente da comissão, também explicou que, além do trabalho técnico, os deputados atuam politicamente enviando aos autores das propostas os pareceres contrários antecipadamente para possibilitar correções ou adequações aos textos. “Erros podem acontecer, até mesmo na suprema corte há divergência entre os membros. Mas sempre prezamos aqui na CCJ não somente pela análise técnica, como também viabilizamos as retiradas de pautas pelos autores para que adequem seus projetos”, defendeu o parlamentar.

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Confira os pareceres da 31ª reunião extraordinária da CCJR:

Parecer favorável

Projeto de Lei 142/2019  – (Apensado PL 801/2019) – Autor: Dep: Guilherme Maluf

Projeto de Leiº 355/2019  – Autor: Dep: Sebastião Rezende

Projeto de lei 307/2020  – Autor: Dep: Dr Eugênio – Redação final

Projeto de Emenda Constitucional 9/2020 – Autor: Dep. João Batista

Projeto de lei 970/2019 – Autor: Dep. Dr. Gimenez

Projeto de Lei 281/2020  –  Autor: Dep: Valdir Barranco

Parecer contrário

Projeto de Lei 234/2018(c/ Substitutivo integral) – Autor: Dep. Romoaldo Junior

Projeto de lei 271/2020  – Autor: Dep: Thiago Silva

Projeto de Lei 436/2019  – Autor: Dep:  Silvio Fávero

Projeto de Lei 289/2020(Apensado PLs nº 314/2020, 322/2020 e 323/2020 )– Autor: Dep: Paulo Araújo

Derrubada de veto

Veto total 33/2020Mensagem 53/2020 – Autor: Poder Executivo

Veto parcial 34/2020Mensagem 54/2020 – Autor: Poder Executivo

Veto Total 30/2020Mensagem 47/2020 – Autor: Poder Executivo

Veto total 35/2020Mensagem 35/2020 – Autor: Poder Executivo

Pedido de vista

Projeto de Resolução 101/2020 – Autor: Dep: Max Russi

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Política

Deputado Nininho participa da assinatura das ordem de  serviço para a região do Araguaia

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Na tarde de quinta-feira (02), o deputado estadual Ondanir Bortolini (PSD), Nininho, participou da assinatura de ordem de serviço para início das obras de construção de duas pontes de concreto na rodovia MT-326, sobre os rios das Mortes e Água Suja, nos municípios de Cocalinho e Nova Nazaré, respectivamente. A assinatura aconteceu por meio de cerimônia virtual sob o comando do governador Mauro Mendes (DEM) com a participação do secretário de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), Marcelo de Oliveira, prefeita Dalva Peres de Cocalinho, e os prefeitos João Teodoro Filho (Salgadinho) de Nova Nazaré, Mauro Rosa de Água Boa e Fábio Faria de Canarana.

De acordo com o governador Mauro Mendes, a emissão da ordem de serviço é a garantia de realização de mais uma etapa de obras do Governo do Estado na região do Araguaia, considerado um pacote expressivo com pavimentação asfáltica, construção de pontes, além da manutenção de estradas.

O deputado Nininho recordou o processo das obras do Araguaia desde o ano de 2014, juntamente com o deputado Dilmar Dal Bosco e colegas mais antigos da Assembleia Legislativa. “Em 2014 estas obras foram licitadas, acompanho tudo desde o começo, trabalhamos muito para que fossem incluídas nos programas do governo, mas não aconteceu. Agora o governo atual entendendo a importância está dando prioridade, mesmo sem recurso do Pró-Concreto, ele está colocando recurso do Fethab para que as obras sejam concluídas”, recordou o parlamentar.

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“Estou muito feliz com a assinatura desta ordem de serviço, mesmo hoje, a construção destas pontes não estando mais incluídas no Programa Pró-Concreto, o governador Mauro Mendes está dando prioridade para obras tão importantes para o desenvolvimento daquela região do Araguaia”, comemorou Nininho.

O parlamentar destaca que a construção da ponte no município de Cocalinho é um ganho para as cidades circunvizinhas. “Do município saem os insumos para atender toda aquela região. Quero parabenizar a atual gestão estadual não somente pelas as duas pontes que acabam de receber a ordem de serviço, mas também pela pavimentação asfáltica que está sendo concluída até o município de Cocalinho, dentre outras ações”, ratificou o deputado.

 Durante sua fala Nininho pediu uma atenção especial para a construção do perímetro urbano de Cocalinho. “Este é um compromisso do secretário Marcelo com a prefeita Dalva que tenho acompanhado, precisamos resolver esta situação para que a população tenha um pouco mais de conforto na época da seca e das chuvas”, pontuou.

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 O governador destacou a parceria do deputado Nininho. “Você tem sido um grande parceiro, obrigado pelo seu trabalho juntamente com a Assembleia, você faz uma política positiva e de resultado por todo Mato Grosso especialmente para os municípios que você representa”, declarou Mauro Mendes.

Nininho lamentou a situação que o estado atravessa com a pandemia e, ressaltou que o trabalho não pode parar. “Mesmo neste momento tão difícil de pandemia, como parlamentar e representante da população acredito que não podemos parar com os projetos para melhoria da qualidade de vida do nosso povo. Precisamos continuar lutando contra esse vírus, lamento cada vida que infelizmente foram ceifadas, peço a Deus misericórdia e conforto aos familiares e amigos”, concluiu.

Da cerimônia virtual também participaram os deputados estaduais  Dilmar Dal Bosco, Xuxu Dal Molin, Dr. Eugênio.

Outras pontes

Além das pontes sobre os rios das Mortes e Água Suja, o Governo do Estado já executa a construção de outras quatro pontes de concreto na MT-326, no trecho que compreende o entroncamento da BR-158 até o município de Cocalinho, na divisa com Goiás.

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Silvio Fávero é autor de emenda em benefício da força de segurança pública

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Aprovada em primeira votação pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 06/2020, que estabelece novas regras de aposentadoria para os servidores estaduais, conta com uma emenda de autoria do deputado estadual Silvio Fávero a favor dos agentes de segurança pública.
 
A proposta da previdência do funcionalismo público aumenta a idade mínima para aposentadoria voluntária de 55 para 62 anos para as mulheres e de 60 para 65 anos para os homens. As regras de transição ainda estão em discussão e devem ser definidas para a segunda votação da matéria.

Em defesa das diversas categorias que integram a segurança pública, Silvio Fávero se articulou junto ao Governo do Estado e buscou a provação da emenda 36 com o apoio dos demais parlamentares para salvaguardar os direitos dos profissionais da segurança pública de Mato Grosso, que estão no fronte contra a criminalidade.

O parlamentar pondera que a reforma da previdência pública estadual, atrelada a PEC 103/19 do Governo Federal, é um “remédio amargo” para garantir a sustentabilidade econômica do país, que deveria ter sido discutido melhor pelos deputados federais e senadores.

“Infelizmente, não tem outro remédio. Cada Estado está tendo a obrigatoriedade de aprovar suas respectivas reformas e eu não poderia deixar de olhar pelos profissionais da segurança pública estadual, que se arriscam diariamente em defesa da população mato-grossense”, argumentou Silvio Fávero.

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À frente da direção-geral da Polícia Civil de Mato Grosso, o delegado Mário Demerval manifestou a gratidão dos policiais civis pelo empenho e dedicação de Silvio Fávero para aprovação das medidas voltadas à integralidade, paridade e outras garantias para estes profissionais.

“Todos nós estávamos apreensivos sobre o futuro com a reforma da previdência. Com a garantia estabelecida pela emenda de autoria do deputado Silvio Fávero, os policiais civis se sentem agora mais seguros para continuar seu trabalho árduo, de forma rígida e firme no combate à criminalidade, com a devida constitucionalidade”, pontuou o delegado-geral.

Representando o Sindicato dos Delegados de Polícia de Mato Grosso (SINDEPO-MT), a delegada Maria Alice Amorim agradeceu o parlamentar pelo trabalho elaboração da emenda 36, resguardado pelo artigo 140 da emenda Constitucional nº 103/19, e pela articulação junto à base do governo para aprovação na PEC estadual.

“Somos gratos ao deputado estadual Silvio Fávero por abraçar as forças de segurança e, de forma fraterna e humanizada, ser autor dessa emenda que pensa na verdade na coletividade, pois a segurança pública é de todos”, destacou a presidente do SINDEPO.

TEOR DA EMENDA

Na emenda apresentada por Silvio Fávero, acrescida à PEC 06/2020, consta que os ocupantes dos cargos estaduais de Policial Civil, agente socioeducativo e agente penitenciário, cuja aposentadoria se der com fundamento no artigo 5º da Emenda Constitucional n.º 103/19, terão proventos correspondentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria e revisão na mesma data e proporção dos que se encontram em atividade, inclusive em decorrência da transformação ou reclassificação do cargo ou função.

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Para os ocupantes dos cargos estaduais de Policial Civil, agente socioeducativo e agente penitenciário que tenham ingressado na respectiva carreira até a data da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, poderão aposentar-se voluntariamente, com proventos correspondentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria e revisão na mesma data e proporção dos que se encontram em atividade, inclusive em decorrência da transformação ou reclassificação do cargo ou função, quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: 50 (cinquenta) anos de idade, independentemente de sexo; 30 anos de contribuição se homem, dos quais ao menos 20 anos deverão ter se dado em atividade de natureza estritamente policial e 25 anos de contribuição se mulher, dos quais ao menos 15 anos deverão ter se dado em atividade de natureza estritamente policial.

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